AREsp 455832 - DECISAO

AREsp 455832 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve ofensa ao art. 619 do CPP, as alegações de impedimento do desembargador-relator foram preclusas e arguidas por meio impróprio, e as supostas nulidades decorrentes da atuação da Polícia Federal não maculam a ação penal; ademais, fundamentos do acórdão não impugnados específicasomente ensejam a aplicação da Súmula 283 do STF e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: BÁRBARA PEREIRA DA SILVA; Agravante: JAIR RAMIRES; Agravante: EMANUEL NERI PIEDADE; Agravante: ERENILSON SILVA BRITO; Agravante: FRANCISCO DATIMAR TAVARES; Agravante: FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Nulidade Processual, Impedimento De Magistrado, Preclusão, Competência E Atuação Da Polícia Federal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Admissão De Recurso Especial Nulidade Processual Impedimento De Magistrado Preclusão Competência E Atuação Da Polícia Federal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

BÁRBARA PEREIRA DA SILVA

Agravante

JAIR RAMIRES

Agravante

EMANUEL NERI PIEDADE

Agravante

ERENILSON SILVA BRITO

Agravante

FRANCISCO DATIMAR TAVARES

Agravante

FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial e aplicação de súmulas do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 arguição de impedimento do Desembargador-relator

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve ofensa ao art. 619 do CPP, as alegações de impedimento do desembargador-relator foram preclusas e arguidas por meio impróprio, e as supostas nulidades decorrentes da atuação da Polícia Federal não maculam a ação penal; ademais, fundamentos do acórdão não impugnados específicasomente ensejam a aplicação da Súmula 283 do STF e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.