AREsp 1935161 - DECISAO

AREsp 1935161 - DECISAO

Havendo equívoco na remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo da competência da instância a quo o julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, bem como configurando erro grosseiro na interposição do recurso, inaplica-se o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (decisão De Não Admissão) E Agravo Interposto Para Revisão / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 171/182.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Recurso Especial (decisão De Não Admissão) E Agravo Interposto Para Revisão / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e pedido de revisão por agravo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e sendo da competência da instância a quo o julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC, bem como configurando erro grosseiro na interposição do recurso, inaplica-se o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 171/182.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 171/182.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 171/182
  • Publique-se