AREsp 1888583 - DECISAO

AREsp 1888583 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater de modo específico o fundamento que afastou a omissão do acórdão estadual, fundamento esse autônomo e suficiente para manter a decisão; aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ. Nos...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão Recorrido, Isenção/extinção Da Obrigação Tributária Referente À Taxa Judiciária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Temas 810/stf E 905/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Recorrido Isenção/extinção Da Obrigação Tributária Referente À Taxa Judiciária Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Temas 810/stf E 905/stj Súmula 182/stj

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e temas vinculantes sobre a questão tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de rebater de modo específico o fundamento que afastou a omissão do acórdão estadual, fundamento esse autônomo e suficiente para manter a decisão; aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.