AREsp 1943613 - DECISAO

AREsp 1943613 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; por tratar-se de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 792/822.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Admissão De Recurso Especial Agravo Interno Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem; por tratar-se de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 792/822.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 792/822.
  • Publique-se.