AREsp 1905923 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 83 e a alegada ausência de dissídio jurisprudencial), sendo necessário infirmar todos os fundamentos para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Não conheço do agravo.