AREsp 1875123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa aos arts. 927, V, §4º e 985, I do CPC traduzia, em essência, pedido de reexame da solução adotada pelo Tribunal de origem sobre matéria de uniformização jurisprudencial, o que é vedado pela Súmula 280/STF; os dispositivos invocados, isoladamente, não conferem fundamento apto a admitir o recurso especial, e eventual equívoco do tribunal local seria apenas ofensa reflexa insuficiente para a via especial.

Parties
Agravante: Anderson Fellipe Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

Anderson Fellipe Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 927, V, §4º e 985, I, do CPC
  2. 2 eficácia da queda de súmula local sobre direito pretenso
  3. 3 possibilidade de reexame de suposto dissenso jurisprudencial do Tribunal de origem no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa aos arts. 927, V, §4º e 985, I do CPC traduzia, em essência, pedido de reexame da solução adotada pelo Tribunal de origem sobre matéria de uniformização jurisprudencial, o que é vedado pela Súmula 280/STF; os dispositivos invocados, isoladamente, não conferem fundamento apto a admitir o recurso especial, e eventual equívoco do tribunal local seria apenas ofensa reflexa insuficiente para a via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).