AREsp 1947524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o atendimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem justificou o julgamento antecipado com fundamento nos arts. 370 e 355, I, do CPC, reputando a prova pericial desnecessária; ademais, a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CLAUZIO MARCOS BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Decenal +1 more

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Parties

CLAUZIO MARCOS BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 requisitos de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o atendimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem justificou o julgamento antecipado com fundamento nos arts. 370 e 355, I, do CPC, reputando a prova pericial desnecessária; ademais, a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.