AREsp 1925678 - DECISAO

AREsp 1925678 - DECISAO

Não conhecer do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de omissão e obscuridade) e não procedeu ao cotejo analítico de precedentes que demonstrasse entendimento diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar, por cotejo analítico, entendimento jurisprudencial diverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de omissão e obscuridade) e não procedeu ao cotejo analítico de precedentes que demonstrasse entendimento diverso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.