AREsp 1929976 - DECISAO

AREsp 1929976 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial consistente na incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).