AREsp 1906848 - DECISAO

AREsp 1906848 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a questão federal deduzida não foi enfrentada no acórdão recorrido nem integrada por Embargos de Declaração, impedindo o conhecimento do recurso excepcional (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF).

Parties
Apelante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Redução De Multa
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Redução De Multa

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Art. 489, § 1º, IV do CPC (decisão que não enfrentou questão)
  2. 2 Arts. 128 e 460 do CPC/73 (tutela não requerida)
  3. 3 Parágrafo único do art. 21 do CPC/73 correspondente ao parágrafo único do art. 86 do CPC/15 (ônus sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque a questão federal deduzida não foi enfrentada no acórdão recorrido nem integrada por Embargos de Declaração, impedindo o conhecimento do recurso excepcional (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.