AREsp 1923282 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida e porque a alteração do VPA alegada exigiria o reexame das provas e das premissas fático-probatórias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: VPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Diferença De Subscrição De Ações, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
VPA
Executada
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão e erro material quanto ao VPA do trimestre da integralização
- 2 ofensa à coisa julgada
- 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão recorrida e porque a alteração do VPA alegada exigiria o reexame das provas e das premissas fático-probatórias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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