AREsp 1918166 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 544 §4º I do CPC/1973, no art. 932 III do Novo CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: LUCILENE BASILIO DA ROCHA BOROTO; Agravante: LUCIMERE BASILIO; Agravante: JULIANE DANIELLE BASILIO; Agravante: MICHELLE BASILIO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Contra Decisão Denegatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCILENE BASILIO DA ROCHA BOROTO
Agravante
LUCIMERE BASILIO
Agravante
JULIANE DANIELLE BASILIO
Agravante
MICHELLE BASILIO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 ônus do agravante segundo art. 253 RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 544 §4º I do CPC/1973, no art. 932 III do Novo CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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