AREsp 1917464 - DECISAO

AREsp 1917464 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, conforme art. 544 §4º I do CPC de 1973 (incluído pela Lei 12.322/2010), art. 932 III do Novo CPC e art.253,...

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo de fls. 594-604 interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 359 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022, I E II, Do CPC, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 544, §4º, I, Do CPC De 1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 359 Do STJ Art. 489 Do CPC +4 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ quanto à alegada violação à Súmula 359 do STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto em normas e súmulas citadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, conforme art. 544 §4º I do CPC de 1973 (incluído pela Lei 12.322/2010), art. 932 III do Novo CPC e art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de fls. 594-604 interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.