AREsp 1922836 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não atacou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 283/STF), ficando configurada a hipótese de não conhecimento prevista nas normas e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Contra Decisão Denegatória
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 282 e 283/STF como fundamento da decisão agravada
- 3 ônus do agravante previsto no art. 544 do CPC/1973, art. 932 III do Novo CPC e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não atacou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 283/STF), ficando configurada a hipótese de não conhecimento prevista nas normas e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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