AREsp 1959537 - DECISAO

AREsp 1959537 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às diferenças entre PEX e PCT (logo, art. 1.022 CPC inaplicável) e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além da ausência de identidade fática para caracterizar dissídio...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Complementação De Ações, Sucessão Societária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Complementação De Ações +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto às diferenças entre os regimes PEX e PCT
  2. 2 alegada violação do art. 170, § 3º, da Lei 6.404/76
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às diferenças entre PEX e PCT (logo, art. 1.022 CPC inaplicável) e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além da ausência de identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários recursais na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial