AREsp 1955670 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 355, I, do CPC e do art. 3º da MP 2.172-32/2001
2. 2 nulidade do julgamento antecipado da lide por alegado cerceamento de defesa quando há necessidade de dilação probatória para comprovar agiotagem
3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova em casos de agiotagem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar divergência: os acórdãos confrontados não possuem similitude fática, pois no paradigma havia admissão da existência de agiotagem enquanto no caso recorrido não há qualquer indício ou início de prova de agiotagem; assim, não havia necessidade de dilação probatória nem de inversão do ônus da prova, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.