AREsp 1940365 - DECISAO

AREsp 1940365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e sua alínea, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando assim configurado o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se...

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Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf/88), Cotejo Analítico, Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Repetição De Indébito (art.42 Cdc), Limitação De Descontos Em Conta Corrente
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C, Cf/88) Cotejo Analítico +4 more

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Parties

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1.022 do CPC/2015 por alegada ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, inciso III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e sua alínea, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando assim configurado o óbice da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.