AREsp 1963408 - DECISAO
Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com esse fim — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: RAFAEL RODRIGUES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties
RAFAEL RODRIGUES LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
- 2 alegada nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento das teses defensivas
- 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento — a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com esse fim — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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