AREsp 1951120 - DECISAO

AREsp 1951120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: PEDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental E Testemunhal Em Aposentadoria Por Idade/trabalho Rural, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Documental E Testemunhal Em Aposentadoria Por Idade/trabalho Rural Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 quanto ao reconhecimento de exercício laboral sem registro em CTPS para fins de aposentadoria por idade
  2. 2 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico) no recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.