AREsp 1911915 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.