REsp 1953329 - DECISAO

REsp 1953329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissonância com a jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, razão pela qual incidem os enunciados jurisprudenciais aplicáveis...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Licença Prêmio, Lei 11.091/2005, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissonância jurisprudencial e apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissonância com a jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, razão pela qual incidem os enunciados jurisprudenciais aplicáveis (Súmulas 182 e 83 do STJ) e verificada a ausência de prequestionamento, devendo o agravo ser não conhecido com amparo nos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.