AREsp 1945082 - DECISAO

AREsp 1945082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância anterior durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.