AREsp 1947147 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 consequência do não atendimento ao ônus de impugnar especificamente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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