AREsp 1938885 - DECISAO

AREsp 1938885 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 análise de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.