AREsp 2015322 - DECISAO

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Por entender que houve envio equivocado dos autos ao STJ e que a competência para apreciar o agravo interposto nos termos do art. 1.021 do CPC é da instância a quo, além de reconhecer a inaplicabilidade da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva e da existência de erro grosseiro, determinou-se a restituição dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 351/356.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Fungibilidade, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Fungibilidade Competência Para Julgamento

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 envio equívoco dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por entender que houve envio equivocado dos autos ao STJ e que a competência para apreciar o agravo interposto nos termos do art. 1.021 do CPC é da instância a quo, além de reconhecer a inaplicabilidade da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva e da existência de erro grosseiro, determinou-se a restituição dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 351/356.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 351/356.
  • Publique-se.