AREsp 1991534 - DECISAO

AREsp 1991534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à alegada falta de fundamentação, e deficiência da fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática-probatória para demonstrar violação à coisa julgada (Súmula 7/STJ), impunhando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, FGTS, Nulidade De Contratos Temporários, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Prova
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicação do art. 323 do CPC em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 alegada violação do art. 489, II, do CPC por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à alegada falta de fundamentação, e deficiência da fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática-probatória para demonstrar violação à coisa julgada (Súmula 7/STJ), impunhando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.