AREsp 1982011 - DECISAO

AREsp 1982011 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; conheço do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Gradação De Penas No Código De Mineração, Transformação De Multa Em Advertência, Interpretação De Dispositivo Específico Vs Genérico
Direito Administrativo Direito Minerário Processo Civil Admissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Gradação De Penas No Código De Mineração Transformação De Multa Em Advertência Interpretação De Dispositivo Específico Vs Genérico

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do art.20, §3º, II, 'a' do Código de Mineração em confronto com art.63 do Código de Mineração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; conheço do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.