AREsp 1399107 - DECISAO

AREsp 1399107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fez valoração legítima dos contratos de credenciamento como prova da remuneração utilizada no cálculo da multa; o agravante não apresentou contraprova nem indicou sua remuneração, incidindo sobre ele o ônus da prova; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre o art. 435 do CPC (Súmula 282/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que não se justifica a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Carneiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo De Instrumento; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Após Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Juntada De Documentos Após Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Paulo Cesar Carneiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo De Instrumento; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos contratos de credenciamento como base para cálculo da multa por ato ímprobo era adequada
  2. 2 Se seria possível reexaminar prova documentais juntadas após a sentença
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre o art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fez valoração legítima dos contratos de credenciamento como prova da remuneração utilizada no cálculo da multa; o agravante não apresentou contraprova nem indicou sua remuneração, incidindo sobre ele o ônus da prova; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre o art. 435 do CPC (Súmula 282/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que não se justifica a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se