AREsp 1961263 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração; havia mais de um fundamento suficiente para manter o acórdão e o recorrente não impugnou todos, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, foi determinada a majoração dos...

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Parties
Agravante: AGOSTINHO RAUPP VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 283/stf

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Parties

AGOSTINHO RAUPP VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por existir fundamento não impugnado
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração; havia mais de um fundamento suficiente para manter o acórdão e o recorrente não impugnou todos, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...