AREsp 1984572 - DECISAO

AREsp 1984572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve perda da prova pericial por inércia da autora (não depósito dos honorários), que a recorrente não produziu prova mínima exigida pelo art. 373, I, do CPC, e porque questões não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo sua análise em sede de recurso especial nos termos das súmulas citadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorridos: condomínios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Tarifa Social
Processo Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prova Pericial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

condomínios

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos (Inquérito Civil nº 5754 e Inspeção Ordinária nº 107.337-7/07)
  2. 2 fundamentação do acórdão quanto à prova pericial e perda da prova por inércia da autora
  3. 3 incidência do requisito do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve perda da prova pericial por inércia da autora (não depósito dos honorários), que a recorrente não produziu prova mínima exigida pelo art. 373, I, do CPC, e porque questões não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo sua análise em sede de recurso especial nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.