AREsp 1982919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever trechos, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Anuidade Profissional, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravos Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Notificação Do Lançamento Tributário Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 presunção de notificação por envio de guia/carnê e ônus de prova sobre seu recebimento
  3. 3 notificação do sujeito passivo como condição de eficácia do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever trechos, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.