AREsp 1976817 - DECISAO

AREsp 1976817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e a matéria não cabe ser rediscutida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELLA MORAES RICHA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLA MORAES RICHA VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 CPC e possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e a matéria não cabe ser rediscutida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa