AREsp 1980602 - DECISAO

AREsp 1980602 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com...

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Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Competência Do INMETRO, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Competência Do INMETRO Honorários Advocatícios

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 competência do INMETRO em matéria de peso alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.