AREsp 2508388 - DECISAO

AREsp 2508388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por se tratar de matéria constitucional, própria da via extraordinária ao STF, sendo inadequado o processamento do recurso especial no caso concreto.

Parties
Agravante: AUGUSTO BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUGUSTO BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação do art.369 do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e por se tratar de matéria constitucional, própria da via extraordinária ao STF, sendo inadequado o processamento do recurso especial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.