AREsp 2455413 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado neste recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Admissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Validade de ato administrativo ex officio sem instauração de processo administrativo disciplinar e violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, CF)
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem em fundamentar sua decisão e incidência da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado neste recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.