AREsp 2529536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, o que torna incabível sua revisão pela via do recurso especial; além disso, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicação do rito da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  3. 3 Natureza tributária das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, o que torna incabível sua revisão pela via do recurso especial; além disso, não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial