AREsp 2556679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base em comparação fática com a taxa média do BACEN, matéria que depende de reexame fático-probatório proibido no recurso especial (Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, negando provimento ao recurso especial, defiro a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais e majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e efeitos ex nunc
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 §1º IV e 927 III do CPC e do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base em comparação fática com a taxa média do BACEN, matéria que depende de reexame fático-probatório proibido no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais (efeitos ex nunc) e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, negando provimento ao recurso especial, defiro a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais e majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.