AREsp 1863181 - DECISAO

AREsp 1863181 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado porque, diante do julgamento do Tema 1.255 pelo STF e da impossibilidade de cisão do julgamento, é necessário aguardar o juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC a ser realizado pelo tribunal a quo; assim, a análise do recurso fica prejudicada neste momento processual.

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Parties
Agravante: CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial manejado por CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Sobrestamento Do Recurso Especial, Juízo De Conformação (art. 1.030 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)
Processo Civil Constitucional Admissão De Recurso Especial Sobrestamento Do Recurso Especial Juízo De Conformação (art. 1.030 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255 Stf)

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Parties

CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 pedido de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 997, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado porque, diante do julgamento do Tema 1.255 pelo STF e da impossibilidade de cisão do julgamento, é necessário aguardar o juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC a ser realizado pelo tribunal a quo; assim, a análise do recurso fica prejudicada neste momento processual.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial manejado por CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado por CDR - Centro de Distribuição de Resíduos S/A até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC
  • Fica prejudicada, neste momento processual, a análise do recurso