AREsp 2365666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MASSA FALIDA; Agravado: HUMBERTO ANTONIO ZAMPERLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Usucapião De Bem Móvel, Prescrição
Processo Civil Recurso Especial Direito Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Usucapião De Bem Móvel +1 more

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Parties

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

HUMBERTO ANTONIO ZAMPERLINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência nas razões do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.