AREsp 2522574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, que não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) existência de fundamento...

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Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Admissão De Recurso Especial Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 32 da Lei 9.656/1998 quanto ao repasse integral de valores pagos por operadoras de planos de saúde
  2. 2 se os valores pagos pelas operadoras integram o orçamento do SUS e podem ser retidos pelo recorrido
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, que não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.