AREsp 2419053 - DECISAO

AREsp 2419053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame do contexto fático-probatório (apuração da participação do atual proprietário e das circunstâncias da alienação), procedimento vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque não há fundamento legal para deferir a averbação na matrícula em relação a terceiro estranho à lide.

Parties
Agravante: VICORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Averbação De Execução Na Matrícula, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Registro De Imóveis Execução Admissão De Recurso Especial Averbação De Execução Na Matrícula Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

VICORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação da execução na matrícula de imóvel pertencente a terceiro adquirente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame do contexto fático-probatório (apuração da participação do atual proprietário e das circunstâncias da alienação), procedimento vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e porque não há fundamento legal para deferir a averbação na matrícula em relação a terceiro estranho à lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.