AREsp 2508930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a ausência de interesse de agir pela competência administrativa para analisar requisitos de imunidade tributária pela Secretaria da Receita Federal — o qual não foi impugnado no...

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Parties
Agravante: LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS; Agravado: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Interesse De Agir, Imunidade Tributária, Competência Administrativa Para Análise De Imunidade, Precedente Vinculante (tema 350 Stf), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Admissão De Recurso Especial Interesse De Agir Imunidade Tributária Competência Administrativa Para Análise De Imunidade Precedente Vinculante (tema 350 Stf) +1 more

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Parties

LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS

Agravante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do Tema 350 do STF (RE 631.240/MG) quanto à presunção de interesse de agir pela existência de contestação
  3. 3 Competência da Administração (Secretaria da Receita Federal) para análise dos requisitos da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a ausência de interesse de agir pela competência administrativa para analisar requisitos de imunidade tributária pela Secretaria da Receita Federal — o qual não foi impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.