AREsp 2544885 - DECISAO

AREsp 2544885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se em normas infralegais da ANS (Resolução CONSU/ANS n.19/1999; RN DC/ANS n.438/2018) e o recurso especial não é adequado para impugnar decisão fundada nessas normas; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Extra Petita, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Honorários De Sucumbência, Tema 1082
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Regulação Da Saúde Admissão De Recurso Especial Extra Petita Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de acórdão fundado em norma infralegal
  2. 2 alegação de decisão extra petita por determinação de migração para plano individual não pedido
  3. 3 obrigação da operadora de ofertar migração para plano individual a usuários de plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se em normas infralegais da ANS (Resolução CONSU/ANS n.19/1999; RN DC/ANS n.438/2018) e o recurso especial não é adequado para impugnar decisão fundada nessas normas; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art.85, §§2º e 3º do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.