AREsp 2542173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve comprovação idônea, nos autos, da impossibilidade de cumprimento do prazo que justificasse a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento do...

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Parties
Agravante/recorrente: MAIS CANGAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Justo Impedimento (art. 1.007, §6º, Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Justo Impedimento (art. 1.007, §6º, Cpc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MAIS CANGAIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado recolhimento tempestivo do preparo e juntada extemporânea por motivo de saúde do patrono
  2. 2 Aplicação do §6º do art. 1.007 do CPC (justo impedimento)
  3. 3 Configuração de deserção por intempestividade na juntada do comprovante de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve comprovação idônea, nos autos, da impossibilidade de cumprimento do prazo que justificasse a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento do preparo; aplicou-se a Súmula 7 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.