AREsp 2108529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não configurou omissão nem cerceamento de defesa ao indeferir prova considerada desnecessária, e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: Rápido Reunidos Viagens e Turismo Ltda. - EPP; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Isenção De Rodízio E ZMRC, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Isenção De Rodízio E ZMRC Prequestionamento

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Parties

Rápido Reunidos Viagens e Turismo Ltda. - EPP

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (arts. 369, 370, 432 e 442 do CPC/2015)
  3. 3 alegada afronta ao art. 78 do CTN por normas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não configurou omissão nem cerceamento de defesa ao indeferir prova considerada desnecessária, e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria que envolve análise de legislação municipal não é apta à apreciação em recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).