REsp 2145806 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeito Infringente

Legal Issues

1. 1 Erro de fato na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Efeito da admissão do recurso especial pelo agravo interno sobre o agravo em recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 528 do STJ e devolução da matéria ao tribunal especial para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Houve vício de erro de fato porque o acórdão de fls. 450/460 havia dado provimento ao agravo interno e admitido o recurso especial quanto aos Temas 553 e 905/STJ; aplicando-se a Súmula 528, a admissão impõe a devolução de toda a matéria trazida no recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, prejudicando o agravo em recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 478/480 e reautuando-se o recurso especial para nova apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 478/480 tornada sem efeito; recurso especial reautuado e autos retornem para nova apreciação.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 478/480.
• Transcorrido o prazo sem recurso, reautua-se como recurso especial e retornem os autos para nova apreciação.