AREsp 2551605 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Bobadi Gastronomia Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alteração Legislativa (lei Nº 14.148/21, MP Nº 1.147/2022, Lei Nº 14.592/23), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Alteração Legislativa (lei Nº 14.148/21, MP Nº 1.147/2022, Lei Nº 14.592/23) +1 more

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Parties

Bobadi Gastronomia Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alteração legislativa do art. 4º da Lei nº 14.148/21 e preceitos constitucionais
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se a modificação do julgamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Não conheço do agravo