AREsp 2558136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a questão de cobrança de recuperação de consumo na mesma fatura
2. 2 Possibilidade de cobrança de valores apurados por desvio de energia lançados na fatura mensal
3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso de fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão de ser cabível a cobrança fundada na recuperação de consumo lançada na mesma fatura, omissão essa capaz de alterar o desfecho da causa; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre o ponto omisso, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a cobrança de recuperação de consumo na mesma fatura.

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem, em novo julgamento, manifeste-se sobre a questão da cobrança de recuperação de consumo na mesma fatura
• Publique-se.