AREsp 1912619 - DECISAO

AREsp 1912619 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Vice-Presidência que não admitiu o recurso especial, especialmente não rebateu o Enunciado 280 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp...

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Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG Rio S/A; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Repasse De Tributos Às Tarifas (taxa ASEP, Pis/cofins), Súmula 280/stf, Tema N. 428/stj, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Repasse De Tributos Às Tarifas (taxa Asep, Pis/cofins) Súmula 280/stf Tema N. 428/stj Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG Rio S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de discutir repasse da Taxa ASEP ao consumidor em razão da Súmula 280/STF
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com o Tema n. 428/STJ relativo ao repasse do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Vice-Presidência que não admitiu o recurso especial, especialmente não rebateu o Enunciado 280 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), com fundamento no art. 932, III, do CPC; além disso, impõe-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).