AREsp 2569274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEÓRGIA GARDENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Prova Pericial Responsabilidade Civil Direito Condominial Admissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEÓRGIA GARDENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração da prova pericial à luz do art. 373, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar recurso especial que implique reexame de prova
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.